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Direito Administrativo · baralho pronto

Responsabilidade Civil do Estado em 49 perguntas. Com a resposta de cada uma.

Você já tem a matéria. O que você não tem é ela em forma de pergunta — que é a única forma que a prova cobra. Aqui estão as 49, escritas, separadas em 6 temas. Comece respondendo agora, sem conta e sem cadastro.

49

perguntas

56

questões de quiz

6

temas

Responda antes de virar

Seis delas, agora.

RESPOSTAO art. 37, § 6º: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. (Art. 37, § 6º, CF/88)
PERGUNTAQual o fundamento constitucional da responsabilidade civil do Estado?responde de cabeça. depois toca pra conferir.
RESPOSTAConduta do agente público nessa qualidade, dano e nexo de causalidade entre ambos. A culpa não integra os requisitos. (Art. 37, § 6º, CF/88)
PERGUNTAQuais os três requisitos da responsabilidade objetiva do Estado?toca pra conferir
RESPOSTACulpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro e caso fortuito ou força maior.
PERGUNTAQuais são as excludentes do nexo causal na responsabilidade estatal?toca pra conferir
RESPOSTASubjetiva, fundada na teoria da culpa administrativa: exige demonstração de que o serviço não funcionou, funcionou mal ou tardiamente.
PERGUNTAQual a natureza da responsabilidade do Estado por omissão, na doutrina tradicional?toca pra conferir
RESPOSTACondenação prévia ou pagamento pelo Estado e comprovação de dolo ou culpa do agente. (Art. 37, § 6º, CF/88)
PERGUNTAQuais os requisitos da ação de regresso contra o agente público?toca pra conferir
RESPOSTAA responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público alcança tanto os usuários quanto os não usuários do serviço. (RE 591.874, STF)
PERGUNTAO que decidiu o STF no Tema 362 quanto a usuários e não usuários?toca pra conferir

O que acontece quando você responde

A que você errou volta hoje. A que você acertou volta no dia em que você ia esquecer.

Você não monta cronograma nem marca nada. Você diz só como foi — Errei, Quase, Acertei — e a pergunta sai da sua frente até a data em que ela precisa voltar.

O baralho inteiro, aberto

As 49 perguntas, uma por uma.

Não é uma lista de tópicos. São as perguntas, do jeito que aparecem no baralho. As respostas ficam no app.

Fundamento e Evolução8
Qual o fundamento constitucional da responsabilidade civil do Estado?
Qual teoria de responsabilidade a CF/88 adota como regra?
Qual a diferença entre risco administrativo e risco integral?
Em que hipóteses se aplica a teoria do risco integral?
O que era a teoria da irresponsabilidade do Estado?
O que é a teoria da culpa administrativa ou faute du service?
A responsabilidade objetiva alcança as concessionárias de serviço público?
Empresa estatal que explora atividade econômica responde objetivamente?
Requisitos da Responsabilidade8
Quais os três requisitos da responsabilidade objetiva do Estado?
É preciso provar culpa do agente para responsabilizar o Estado?
A expressão nessa qualidade, no art. 37, § 6º, significa o quê?
O dano indenizável precisa ser patrimonial?
Atos lícitos do Estado podem gerar dever de indenizar?
O Estado responde por atos legislativos?
O Estado responde por atos jurisdicionais típicos?
O que garante o art. 5º, LXXV, da CF/88?
Excludentes e Atenuantes8
Quais são as excludentes do nexo causal na responsabilidade estatal?
Qual o efeito da culpa concorrente da vítima?
Caso fortuito e força maior excluem a responsabilidade do Estado?
Quem tem o ônus de provar a excludente?
As excludentes se aplicam nas hipóteses de risco integral?
O Estado responde por danos causados por multidão em depredação?
Dano causado por veículo oficial em perseguição policial gera responsabilidade?
Estado de necessidade administrativo exclui o dever de indenizar?

Você leu 24. Faltam 25 — e nenhuma das 49 respostas.

Acesso na hora do pagamento.

Omissão Estatal8
Qual a natureza da responsabilidade do Estado por omissão, na doutrina tradicional?
Qual a diferença entre omissão genérica e omissão específica?
O Estado responde pela morte de detento sob sua custódia?
Há responsabilidade estatal por suicídio de detento?
O Estado responde por danos causados por fugitivo do sistema prisional?
A responsabilidade por falha na fiscalização é objetiva?
O Estado responde por danos a aluno dentro de escola pública?
Qual o critério prático para distinguir conduta comissiva de omissiva?
Regresso e Prescrição8
Quais os requisitos da ação de regresso contra o agente público?
A vítima pode acionar diretamente o agente público causador do dano?
A ação de regresso contra o agente prescreve?
Qual o prazo prescricional da pretensão de reparação contra a Fazenda Pública?
É admitida a denunciação da lide ao agente público na ação indenizatória?
Como se executa a condenação da Fazenda Pública em indenização?
A responsabilidade do Estado por dano ambiental prescreve?
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade?
Jurisprudência de Repercussão Geral9
O que decidiu o STF no Tema 362 quanto a usuários e não usuários?
O que fixou o Tema 592 do STF?
Quem responde pelos danos causados por tabeliães e registradores?
O que decidiu o STF sobre a responsabilidade do Estado por superlotação carcerária?
O Estado responde por dano decorrente de atraso na prestação jurisdicional?
Qual a responsabilidade do Estado por danos de obra pública?
O Estado responde subsidiariamente por encargos trabalhistas de empresa terceirizada?
O que dispõe o art. 43 do Código Civil sobre pessoas jurídicas de direito público?
A responsabilidade objetiva dispensa a prova do dano?

Depois de decorar, a prova

A mesma matéria, cobrada do jeito da banca.

São 56 questões do mesmo conteúdo, com a explicação aparecendo quando você responde — inclusive por que a alternativa que você marcou está errada.

O art. 37, § 6º, da CF/88 adota, como regra, a teoria:

Risco administrativo: dispensa-se a culpa, mas admitem-se as excludentes do nexo causal. Risco integral é excepcional.

São requisitos da responsabilidade objetiva do Estado:

A culpa não integra os requisitos — ela só reaparece na ação de regresso contra o agente.

E o resto do seu edital?

Este baralho é um. Seu edital tem quinze.

Responsabilidade Civil do Estado já estava pronto porque alguém montou. O resto não precisa esperar ninguém: você manda o PDF da aula, a foto do caderno ou só o nome do assunto, e em 5 minutos as perguntas do seu material voltam prontas — com dia de volta marcado, igual a estas.

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