Direito Administrativo · baralho pronto

Atos Administrativos em 58 perguntas. Com a resposta de cada uma.

Você já tem a matéria. O que você não tem é ela em forma de pergunta — que é a única forma que a prova cobra. Aqui estão as 58, escritas, separadas em 7 temas. Comece respondendo agora, sem conta e sem cadastro.

58

perguntas

100

questões de quiz

7

temas

Responda antes de virar

Sete delas, agora.

RESPOSTAÉ a declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, no exercício de prerrogativas públicas, que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime de direito público e sujeita a controle judicial.
PERGUNTAO que é ato administrativo?responde de cabeça. depois toca pra conferir.
RESPOSTACompetência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto (COFIFORMOOB). Também chamados de requisitos de validade. Estão previstos no art. 2º da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular).
PERGUNTAQuais são os cinco elementos do ato administrativo?toca pra conferir
RESPOSTAPresunção de legitimidade/veracidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade — mnemônico PATI. São prerrogativas que distinguem o ato administrativo dos atos privados, decorrentes da supremacia do interesse público.
PERGUNTAQuais são os atributos do ato administrativo?toca pra conferir
RESPOSTAVinculado (ou regrado): a lei define todos os aspectos, o administrador não tem escolha. Discricionário: a lei confere margem de escolha sobre motivo e objeto (mérito administrativo), sempre nos limites legais.
PERGUNTAComo se classifica o ato quanto à liberdade do administrador?toca pra conferir
RESPOSTACumprimento dos efeitos (extinção natural), anulação (por ilegalidade), revogação (por conveniência/oportunidade), cassação (por descumprimento pelo beneficiário), caducidade (por lei superveniente) e contraposição (por novo ato com efeitos opostos).
PERGUNTAQuais são as principais formas de extinção do ato administrativo?toca pra conferir
RESPOSTAÉ o instrumento pelo qual a Administração aproveita atos com VÍCIOS SANÁVEIS, confirmando-os no todo ou em parte, com efeitos ex tunc. Prevista no art. 55 da Lei 9.784/1999, exige ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros.
PERGUNTAO que é convalidação de ato administrativo?toca pra conferir
RESPOSTAA Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Consagra a autotutela quanto à anulação, independentemente de intervenção judicial.
PERGUNTAO que enuncia a Súmula 346 do STF?toca pra conferir

O que acontece quando você responde

A que você errou volta hoje. A que você acertou volta no dia em que você ia esquecer.

Você não monta cronograma nem marca nada. Você diz só como foi — Errei, Quase, Acertei — e a pergunta sai da sua frente até a data em que ela precisa voltar.

O baralho inteiro, aberto

As 58 perguntas, uma por uma.

Não é uma lista de tópicos. São as perguntas, do jeito que aparecem no baralho. As respostas ficam no app.

Conceito e Existência5
O que é ato administrativo?
Quais são os três planos de existência do ato administrativo?
Qual a diferença entre ato administrativo e ato da Administração?
Particulares podem praticar atos administrativos?
O que é fato administrativo?
Elementos do Ato10
Quais são os cinco elementos do ato administrativo?
Quais elementos do ato administrativo são sempre VINCULADOS?
Quais elementos do ato admitem discricionariedade?
O que é competência como elemento do ato administrativo?
A titularidade da competência pode ser transferida?
O que é finalidade como elemento do ato administrativo?
O que é forma como elemento do ato administrativo?
O que é motivo como elemento do ato administrativo?
O que é objeto como elemento do ato administrativo?
Qual a diferença entre motivo e motivação?
Atributos (PATI)9
Quais são os atributos do ato administrativo?
O que significa presunção de legitimidade e veracidade?
A presunção de legitimidade é absoluta?
O que é imperatividade?
O que é autoexecutoriedade?
A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos?
O que é tipicidade?
Quais atributos estão presentes em TODOS os atos administrativos?
Atos enunciativos (certidões, atestados, pareceres) têm imperatividade?

Você leu 24. Faltam 34 — e nenhuma das 58 respostas.

Acesso na hora do pagamento.

Classificações9
Como se classifica o ato quanto à liberdade do administrador?
Ato vinculado pode ser revogado?
O que é o mérito administrativo?
Como se classifica o ato quanto aos destinatários?
Como se classifica o ato quanto à formação?
Qual a diferença entre ato complexo e ato composto?
Como se classifica o ato quanto ao conteúdo?
Cite exemplos de atos negociais.
Qual a diferença entre licença e autorização?
Extinção do Ato10
Quais são as principais formas de extinção do ato administrativo?
O que é anulação de ato administrativo?
O que é revogação de ato administrativo?
Quais atos NÃO podem ser revogados?
Qual a diferença entre anulação e revogação?
O que é cassação de ato administrativo?
O que é caducidade de ato administrativo?
O que é contraposição (ou derrubada) de ato administrativo?
Qual a diferença entre caducidade e contraposição?
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo?
Vícios e Convalidação6
O que é convalidação de ato administrativo?
Quais vícios admitem convalidação?
Quais vícios são INSANÁVEIS?
O que estabelece o art. 55 da Lei 9.784/1999 sobre convalidação?
O que é excesso de poder?
O que é desvio de poder (ou desvio de finalidade)?
Autotutela e Jurisprudência9
O que enuncia a Súmula 346 do STF?
O que enuncia a Súmula 473 do STF?
O que é a teoria dos motivos determinantes?
A teoria dos motivos determinantes aplica-se a atos discricionários?
A autotutela pode ser exercida sem contraditório?
Qual o prazo decadencial para anular ato favorável ao destinatário?
Lei estadual pode fixar prazo decadencial diferente de 5 anos para anulação?
Em quais hipóteses a motivação é OBRIGATÓRIA (Art. 50, Lei 9.784/99)?
O art. 53 da Lei 9.784/1999 usa qual verbo para anulação: "pode" ou "deve"?

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Segundo a doutrina administrativista predominante, o ato administrativo é a:

Estilo FCC (literal/doutrinário). Ato administrativo é declaração unilateral, sob regime de direito público, que produz efeitos imediatos e sujeita-se a controle judicial. Não se confunde com contratos (bilaterais) nem com fatos administrativos.

Segundo o art. 2º da Lei 4.717/1965, são elementos (requisitos) do ato administrativo:

Estilo FCC (literalidade). Os cinco elementos estão na Lei da Ação Popular. Mnemônico: COFI-FOR-MO-OB (competência, finalidade, forma, motivo, objeto). As alternativas B (atributos), C (princípios) e D (formas de extinção) são confusões induzidas pelas bancas.

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Este baralho é um. Seu edital tem quinze.

Atos Administrativos já estava pronto porque alguém montou. O resto não precisa esperar ninguém: você manda o PDF da aula, a foto do caderno ou só o nome do assunto, e em 5 minutos as perguntas do seu material voltam prontas — com dia de volta marcado, igual a estas.

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