Direito Administrativo · baralho pronto
Improbidade Administrativa em 66 perguntas. Com a resposta de cada uma.
Você já tem a matéria. O que você não tem é ela em forma de pergunta — que é a única forma que a prova cobra. Aqui estão as 66, escritas, separadas em 10 temas. Comece respondendo agora, sem conta e sem cadastro.
66
perguntas
100
questões de quiz
10
temas
Responda antes de virar
Oito delas, agora.
RESPOSTANatureza CÍVEL (Art. 17-D da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021). Não é ação penal, nem ação disciplinar administrativa, nem ação popular. É ação civil de natureza sancionatória, situada na seara do DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.
PERGUNTAQual a natureza jurídica da ação de improbidade administrativa?responde de cabeça. depois toca pra conferir.
RESPOSTAAuferir, mediante a prática de ato DOLOSO, QUALQUER TIPO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades do Art. 1º. É a modalidade MAIS GRAVE de improbidade — envolve proveito pessoal direto.
PERGUNTAO que caracteriza o ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (Art. 9º, Lei 8.429/1992)?toca pra conferir
RESPOSTAQualquer ação ou omissão DOLOSA que enseje, efetiva e COMPROVADAMENTE, PERDA PATRIMONIAL, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades do Art. 1º. É a modalidade INTERMEDIÁRIA — há dano real ao patrimônio público, sem necessariamente enriquecimento do agente.
PERGUNTAO que caracteriza o PREJUÍZO AO ERÁRIO (Art. 10, Lei 8.429/1992)?toca pra conferir
RESPOSTAAção ou omissão DOLOSA que viole os DEVERES DE HONESTIDADE, de IMPARCIALIDADE e de LEGALIDADE. Na redação pós-Lei 14.230/2021, os incisos do Art. 11 formam rol TAXATIVO (antes era exemplificativo). É a modalidade MENOS GRAVE — não há necessariamente dano patrimonial.
PERGUNTAO que caracteriza os ATOS CONTRA PRINCÍPIOS (Art. 11, Lei 8.429/1992)?toca pra conferir
RESPOSTACinco categorias, aplicáveis conforme a modalidade: (1) Perda dos bens acrescidos ilicitamente; (2) Ressarcimento integral do dano; (3) Perda da função pública; (4) Suspensão dos direitos políticos; (5) Multa civil; (6) Proibição de contratar com o Poder Público. Aplicáveis ISOLADA ou CUMULATIVAMENTE, observada a gravidade da conduta.
PERGUNTAQuais são as SANÇÕES previstas para a improbidade administrativa (Art. 12, Lei 8.429/1992)?toca pra conferir
RESPOSTA8 ANOS, contados da OCORRÊNCIA DO FATO ou, no caso de INFRAÇÕES PERMANENTES, do dia em que cessar a permanência (Art. 23, caput e §4º). Prazo geral introduzido pela Lei 14.230/2021 (antes havia regras variáveis conforme vínculo do agente).
PERGUNTAQual o prazo de PRESCRIÇÃO das ações de improbidade (Art. 23, Lei 8.429/1992)?toca pra conferir
RESPOSTAEXCLUSIVAMENTE o MINISTÉRIO PÚBLICO (Art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação da Lei 14.230/2021). ANTES, a pessoa jurídica interessada (União, Estado, Município) também tinha legitimidade concorrente. A exclusividade do MP é tema CONTROVERTIDO — há ADIs pendentes no STF (ADI 7042 e 7043) sobre essa alteração.
PERGUNTAQuem tem LEGITIMIDADE para propor a ação de improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021?toca pra conferir
RESPOSTAMedida cautelar (Art. 16) que impede a alienação/oneração de bens do réu para garantir o ressarcimento integral do dano e o pagamento da multa civil. Pode ser decretada antes da citação, mediante decisão fundamentada do juiz. Alcança valor suficiente para cobrir dano presumido + multa.
PERGUNTAO que é INDISPONIBILIDADE DE BENS na Lei 8.429/1992?toca pra conferir
O que acontece quando você responde
A que você errou volta hoje. A que você acertou volta no dia em que você ia esquecer.
Você não monta cronograma nem marca nada. Você diz só como foi — Errei, Quase, Acertei — e a pergunta sai da sua frente até a data em que ela precisa voltar.
O baralho inteiro, aberto
As 66 perguntas, uma por uma.
Não é uma lista de tópicos. São as perguntas, do jeito que aparecem no baralho. As respostas ficam no app.
Natureza Jurídica e Sujeitos7
Qual a natureza jurídica da ação de improbidade administrativa?
Qual o fundamento constitucional da improbidade administrativa?
Quem são os SUJEITOS PASSIVOS dos atos de improbidade (Art. 1º da Lei 8.429/1992)?
Quem é o SUJEITO ATIVO dos atos de improbidade (Art. 2º)?
O TERCEIRO (não agente público) pode cometer improbidade?
Qual o elemento subjetivo EXIGIDO pela Lei de Improbidade após a Lei 14.230/2021?
O terceiro pode responder SOZINHO por improbidade (sem agente público)?
Enriquecimento Ilícito (Art. 9º)6
O que caracteriza o ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (Art. 9º, Lei 8.429/1992)?
Cite exemplos típicos de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (Art. 9º).
Qual o elemento subjetivo exigido no Art. 9º?
Quais as sanções do Art. 9º (enriquecimento ilícito) na Lei 8.429/1992?
Por que o enriquecimento ilícito é a modalidade MAIS GRAVE?
A evolução patrimonial DESPROPORCIONAL presume enriquecimento ilícito?
Prejuízo ao Erário (Art. 10)6
O que caracteriza o PREJUÍZO AO ERÁRIO (Art. 10, Lei 8.429/1992)?
Qual a GRANDE MUDANÇA da Lei 14.230/2021 no Art. 10?
Cite exemplos típicos de PREJUÍZO AO ERÁRIO (Art. 10).
Quais as sanções do Art. 10 (prejuízo ao erário) na Lei 8.429/1992?
No Art. 10, o dano ao erário precisa ser EFETIVO ou basta dano presumido?
O que é o Art. 10-A da Lei 8.429/1992?
Você leu 19. Faltam 47 — e nenhuma das 66 respostas.
Acesso na hora do pagamento.
Atos Contra Princípios (Art. 11)7
O que caracteriza os ATOS CONTRA PRINCÍPIOS (Art. 11, Lei 8.429/1992)?
Qual a MUDANÇA fundamental no Art. 11 pela Lei 14.230/2021?
Cite condutas TÍPICAS do Art. 11 após a Lei 14.230/2021.
Quais as sanções do Art. 11 (atos contra princípios) após a Lei 14.230/2021?
No Art. 11, cabe RESSARCIMENTO ao erário?
No Art. 11, cabe SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS?
Antes da Lei 14.230/2021, o rol do Art. 11 era EXEMPLIFICATIVO. O que isso significava e por que mudou?
Sanções (Art. 12)6
Quais são as SANÇÕES previstas para a improbidade administrativa (Art. 12, Lei 8.429/1992)?
Compare as sanções de SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS entre as três modalidades.
Compare a MULTA CIVIL entre as três modalidades.
Compare o prazo de PROIBIÇÃO DE CONTRATAR com o Poder Público entre as três modalidades.
As sanções de improbidade podem ser aplicadas CUMULATIVAMENTE?
A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA alcança qualquer cargo do agente?
Prescrição e Imprescritibilidade6
Qual o prazo de PRESCRIÇÃO das ações de improbidade (Art. 23, Lei 8.429/1992)?
O que é PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE na LIA?
Quais os MARCOS INTERRUPTIVOS da prescrição (Art. 23, §4º)?
O RESSARCIMENTO ao erário é prescritível?
O que diz o STF Tema 897?
Qual o prazo de prescrição para APLICAÇÃO DAS SANÇÕES de improbidade?
Procedimento e Legitimidade6
Quem tem LEGITIMIDADE para propor a ação de improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021?
O INQUÉRITO CIVIL tem algum papel na apuração de improbidade?
Qual o procedimento da ação de improbidade (Art. 17, Lei 8.429/1992)?
Há FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO em improbidade?
Pode o próprio AGENTE POLÍTICO responder por improbidade?
O que é MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR na ação de improbidade?
Indisponibilidade de Bens e ANPC6
O que é INDISPONIBILIDADE DE BENS na Lei 8.429/1992?
A indisponibilidade pode atingir BENS ADQUIRIDOS ANTES do ato de improbidade?
Quando pode ser decretada a indisponibilidade de bens?
O que é o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (ANPC)?
Quais os requisitos do ANPC (Art. 17-B, Lei 8.429/1992)?
O ANPC impede a responsabilização CRIMINAL do agente?
Lei 14.230/2021 - Mudanças7
Quais as PRINCIPAIS MUDANÇAS trazidas pela Lei 14.230/2021 na LIA?
O que decidiu o STF no Tema 1.199 (ARE 843.989)?
A Lei 14.230/2021 retroage para ATOS CULPOSOS já julgados?
A Lei 14.230/2021 retroage para ATOS CULPOSOS SEM trânsito em julgado?
O novo regime de PRESCRIÇÃO da Lei 14.230/2021 retroage?
Antes da Lei 14.230/2021, o Art. 10 admitia modalidade CULPOSA. E hoje?
Qual foi a mudança do Art. 11 quanto a SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS?
Pegadinhas e Jurisprudência9
Pegadinha: improbidade administrativa é ação PENAL?
Pegadinha: após a Lei 14.230/2021, existe improbidade CULPOSA?
Pegadinha: o prazo prescricional da improbidade é 5 anos?
Pegadinha: a suspensão de direitos políticos ainda cabe no Art. 11?
Pegadinha: o Art. 11 tem rol EXEMPLIFICATIVO ou TAXATIVO?
Pegadinha: existe FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO em improbidade?
Pegadinha: pessoa jurídica pode cometer improbidade?
Pegadinha: o ressarcimento por ato CULPOSO de improbidade é imprescritível?
Pegadinha: Presidente da República responde por improbidade administrativa?
Depois de decorar, a prova
A mesma matéria, cobrada do jeito da banca.
São 100 questões do mesmo conteúdo, com a explicação aparecendo quando você responde — inclusive por que a alternativa que você marcou está errada.
Segundo o Art. 17-D da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021), a natureza jurídica da ação de improbidade administrativa é:
Estilo FCC (literalidade). Art. 17-D da Lei 8.429/1992 (pós-Lei 14.230/2021). Natureza cível, sancionatória.
Segundo o Art. 9º da Lei 8.429/1992, caracteriza ENRIQUECIMENTO ILÍCITO:
Estilo FCC (literal). Art. 9º. Modalidade MAIS GRAVE — envolve proveito pessoal direto, exige dolo.
E o resto do seu edital?
Este baralho é um. Seu edital tem quinze.
Improbidade Administrativa já estava pronto porque alguém montou. O resto não precisa esperar ninguém: você manda o PDF da aula, a foto do caderno ou só o nome do assunto, e em 5 minutos as perguntas do seu material voltam prontas — com dia de volta marcado, igual a estas.
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