Direito Administrativo · baralho pronto

Princípios do Direito Administrativo em 52 perguntas. Com a resposta de cada uma.

Você já tem a matéria. O que você não tem é ela em forma de pergunta — que é a única forma que a prova cobra. Aqui estão as 52, escritas, separadas em 6 temas. Comece respondendo agora, sem conta e sem cadastro.

52

perguntas

100

questões de quiz

6

temas

Responda antes de virar

Seis delas, agora.

RESPOSTANo art. 37, caput, da CF/88, que obriga a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes a obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
PERGUNTAOnde estão previstos expressamente os princípios da Administração Pública?responde de cabeça. depois toca pra conferir.
RESPOSTANos conflitos entre interesse coletivo e interesses individuais, prevalece o interesse público. É fundamento para prerrogativas da Administração, como autoexecutoriedade, imperatividade e desapropriação.
PERGUNTAO que estabelece o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado?toca pra conferir
RESPOSTAA atuação administrativa deve guardar relação de adequação entre os meios empregados e os fins buscados. Veda decisões absurdas, incoerentes ou manifestamente desarrazoadas (Art. 2º, Lei 9.784/1999).
PERGUNTAO que estabelece o princípio da razoabilidade?toca pra conferir
RESPOSTAA Administração tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de prévia autorização judicial.
PERGUNTAO que estabelece o princípio da autotutela?toca pra conferir
RESPOSTAA Administração deve preservar situações jurídicas consolidadas no tempo, evitando alterações bruscas que prejudiquem o cidadão. Impede aplicação retroativa de nova interpretação a fatos pretéritos (Art. 2º, XIII, Lei 9.784/1999).
PERGUNTAO que estabelece o princípio da segurança jurídica?toca pra conferir
RESPOSTAA nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada na administração direta ou indireta viola a Constituição.
PERGUNTAO que enuncia a Súmula Vinculante 13 do STF?toca pra conferir

O que acontece quando você responde

A que você errou volta hoje. A que você acertou volta no dia em que você ia esquecer.

Você não monta cronograma nem marca nada. Você diz só como foi — Errei, Quase, Acertei — e a pergunta sai da sua frente até a data em que ela precisa voltar.

O baralho inteiro, aberto

As 52 perguntas, uma por uma.

Não é uma lista de tópicos. São as perguntas, do jeito que aparecem no baralho. As respostas ficam no app.

Princípios Expressos (LIMPE)15
Onde estão previstos expressamente os princípios da Administração Pública?
O que significa o mnemônico LIMPE?
O que estabelece o princípio da legalidade no Direito Administrativo?
Qual a diferença entre a legalidade do art. 5º, II, e a legalidade administrativa do art. 37, caput?
Em que consiste o princípio da impessoalidade?
Como o princípio da impessoalidade se manifesta na publicidade dos atos administrativos?
Em que consiste o princípio da moralidade administrativa?
Um ato administrativo legal pode ser considerado imoral?
O que estabelece o princípio da publicidade?
Existe exceção ao princípio da publicidade?
O que estabelece o princípio da eficiência?
Quando o princípio da eficiência foi incluído no art. 37 da CF/88?
O princípio da eficiência é sinônimo de economicidade?
Qual a base legal federal dos princípios do Direito Administrativo?
Pegadinha de banca: moralidade e legalidade são o mesmo princípio?
Princípios Implícitos Gerais11
O que estabelece o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado?
O princípio da supremacia do interesse público está expresso na CF/88?
O que estabelece o princípio da indisponibilidade do interesse público?
Qual a relação entre supremacia e indisponibilidade do interesse público?
O que estabelece o princípio da finalidade?
O que estabelece o princípio da especialidade?
O que estabelece o princípio da hierarquia?
O que estabelece o princípio da continuidade do serviço público?
O que estabelece o princípio da motivação?
A motivação é exigida em todos os atos administrativos?
Resumo: cite três princípios implícitos do Direito Administrativo.
Razoabilidade e Proporcionalidade5
O que estabelece o princípio da razoabilidade?
O que estabelece o princípio da proporcionalidade?
Quais são as três dimensões da proporcionalidade?
Razoabilidade e proporcionalidade estão previstas na CF/88?
Como razoabilidade e proporcionalidade se aplicam em sanções disciplinares?

Você leu 31. Faltam 21 — e nenhuma das 52 respostas.

Acesso na hora do pagamento.

Autotutela e Controle7
O que estabelece o princípio da autotutela?
O que enuncia a Súmula 473 do STF?
Qual a diferença entre anulação e revogação de ato administrativo?
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo?
Qual o prazo para a Administração anular atos que gerem efeitos favoráveis ao destinatário?
Lei estadual pode fixar prazo decadencial de 10 anos para anular atos administrativos?
A autotutela pode ser exercida sem contraditório?
Segurança Jurídica e Boa-fé5
O que estabelece o princípio da segurança jurídica?
O que estabelece o princípio da boa-fé objetiva na Administração?
O que estabelece o princípio da proteção da confiança legítima?
Como o STF aplica a proteção da confiança legítima em acumulação indevida de cargos?
A segurança jurídica permite a aplicação retroativa de nova interpretação administrativa?
Nepotismo e Moralidade9
O que enuncia a Súmula Vinculante 13 do STF?
Quais são as três hipóteses vedadas pela Súmula Vinculante 13?
A Súmula Vinculante 13 aplica-se a cargos de natureza política?
Em que hipótese a nomeação para cargo político pode caracterizar nepotismo?
O entendimento sobre cargos políticos na SV 13 é pacífico no STF?
A vedação ao nepotismo precisa de lei específica para ser aplicada?
O que é nepotismo cruzado?
A presença de parente em órgão público configura automaticamente nepotismo?
Qual a relação entre a Súmula Vinculante 13 e a Lei de Improbidade Administrativa?

Depois de decorar, a prova

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Os princípios expressos da Administração Pública no art. 37, caput, da CF/88, são representados pelo mnemônico LIMPE. A sigla corresponde a:

Art. 37, caput, CF/88: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência formam o LIMPE.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado:

A supremacia do interesse público é princípio implícito, reconhecido pela doutrina e jurisprudência como um dos pilares do regime jurídico-administrativo, justificando prerrogativas estatais.

E o resto do seu edital?

Este baralho é um. Seu edital tem quinze.

Princípios do Direito Administrativo já estava pronto porque alguém montou. O resto não precisa esperar ninguém: você manda o PDF da aula, a foto do caderno ou só o nome do assunto, e em 5 minutos as perguntas do seu material voltam prontas — com dia de volta marcado, igual a estas.

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